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11.06.2018 - Acordo coletivo de trabalho - Câmara Municipal de Oeiras

Foi hoje publicado em Diário da República o novo Acordo Coletivo de Trabalho assinado com a Câmara Municipal de Oeiras.

Este Acordo substitui o atualmente em vigor.

Para além de estabelecer os horários de trabalho e as matérias essenciais de segurança e saúde no trabalho, são aditadas novas cláusulas:

a) Cláusula 17.ª – Férias

Aos 22 dias de férias, acrescidos de um dia por cada 10 anos de serviço, que a lei já garante, acrescem, por via do presente acordo, 3 dias a quem tenha sido atribuída avaliação positiva no âmbito do SIADAP.

Existe ainda uma cláusula de salvaguarda que estabelece que na falta de avaliação, por motivo imputável ao empregador, o trabalhador tem direito ao acréscimo de 3 dias.

b) Cláusula 18.ª – Dispensas

No dia de aniversário e para assistir ao funeral de familiares da linha colateral em 3.º grau – tio, tia, sobrinho ou sobrinha.

c) Cláusula 19.ª – Feriado municipal e Carnaval

É garantido aos trabalhadores o gozo do feriado municipal e da terça feira de Carnaval.

O STE congratula-se com a previsão destas novas matérias que correspondem a um reforço dos direitos dos trabalhadores.

A Direção

 

 

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