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DEO 2014-2018

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais

Ser Solidario

 

18.05.2018 - Protocolo negocial com o Governo: Carreira especial de farmacêutica e carreira farmacêutica

 

A carreira especial de farmacêutica, referente aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas e a carreira farmacêutica, referente aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, dispõe já de um quadro normativo genérico constante, respetivamente dos Decretos-lei n.ºs 108/2017 e 109/2017, ambos de 30 de agosto.

 

Para sua concretização o Governo decidiu dar início a um processo negocial, cujo protocolo negocial foi assinado no dia 17 de Maio, com vista a regulamentar:

a) Requisitos de candidatura e a tramitação do procedimento concursal:

i. Para os trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a aprovar mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e Saúde.
ii. Para os trabalhadores com contrato individual de trabalho por instrumento de regulamentação coletiva que defina o processo de seleção para preenchimento de postos de trabalho da carreira farmacêutica no âmbito das entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integrados no Serviço Nacional de Saúde.

b) Adaptação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIADAP 3):

i. Para os trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a aprovar mediante portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Administração Pública e Saúde.
ii. Para os trabalhadores com contrato individual de trabalho por instrumento de regulamentação coletiva

c) Regime remuneratório dos trabalhadores farmacêuticos com contrato de trabalho, no âmbito do Código do Trabalho, celebrado com serviços ou estabelecimentos de saúde integrados no setor empresarial do Estado.

d) Regimes de trabalho, organização do tempo de trabalho e condições da sua prestação;

e) Definição de serviços mínimos em caso de greve.

 

Saudações Sindicais

A Direcção.

 

 

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