Actualidade - 2016
Aproxima-se assim a conclusão do processo legislativo, com a aprovação final do diploma que acabará com a requalificação na Administração Pública.
O novo regime da valorização profissional, porá fim a um sistema que estigmatizou trabalhadores obrigando-os à inactividade com cortes salariais de 60%.
Em síntese, apenas a alguns trabalhadores da Administração Pública está atribuído o encargo de consolidação do défice orçamental.
O STE acompanhará com expectativa os desenvolvimentos do acordo de princípio entre o PS, o PCP, o BE e o PEV para combater as situações de precariedade das relações laborais no Estado.
Neste caminho de identificação de situações de precariedade - processo no qual as estruturas sindicais terão, obviamente, de ter uma palavra a dizer - não pode deixar de sobressair, entre outras que já denunciámos como é o caso dos Adjuntos de Conservador do IRN, a situação dos que prestam apoio às estruturas ligadas à operacionalização dos pacotes de fundos comunitários, de que o Portugal 2020 é o mais recente.
É inaceitável que, em 2017, o Governo não actualize os salários, invertendo o caminho de desvalorização das remunerações do trabalho designadamente das carreiras mais qualificadas da Administração Pública.
Proposta OE 2017
Aceda ao articulado da Proposta de OE 2017:
- Relatório do Orçamento do Estado 2017
- Apresentação do Orçamento do Estado 2017
- Proposta de Lei 37/XIII
Chamamos a sua atenção para:
Capítulo III – Disposições relativas a trabalhadores do sector público - art.º 18.º a art.º 44.º
Capítulo VI – art.º 88.º - Actualização extraordinária de pensões
Capítulo IX – Outras disposições (SNS) (ADSE) – art.º 114 a 118.º
Capítulo XVII – art.º 213.º - Aditamento à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) reuniu hoje com o Governo para iniciar a discussão da Proposta de Lei Orçamento de Estado para 2017.
O STE referiu ao Governo que ainda que a proposta em discussão não seja pior do que o Orçamento de Estado de 2016, a preocupação vai para o que não está nesta proposta, a recuperação gradual dos rendimentos do trabalho.
A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) reuniu hoje com o Governo iniciando-se, nos termos da lei, o processo de negociação colectiva geral anual, na sequência das Propostas para 2017 sob o lema Valorizar os Serviços Públicos e os seus Trabalhadores, apresentadas ao Governo.
A Frente Sindical reafirmou todas as matérias incluídas na Proposta sublinhando que as mesmas são o contributo necessário para Serviços Públicos modernos, eficientes, eficazes, ao serviço dos cidadãos e das empresas, como pedra angular para o desenvolvimento económico e social, reforçando os valores do Estado Social
O STE reuniu com a Senhora Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, dando continuidade ao processo de negociação do diploma que revoga a requalificação. No decurso da reunião foi apresentada nova versão do diploma de Valorização Profissional, que acolheu várias das alterações e propostas apresentadas pelo STE.
O STE esteve em audição na 9.ª Comissão Parlamentar de Saúde a propósito do último relatório de auditoria de seguimento das recomendações formuladas pelo Tribunal de Contas sobre a ADSE.
A retoma do horário de trabalho de 35 horas semanais não fica ao critério de cada um dos organismos da Administração Pública não podendo o dirigente impedir, recusar ou dificultar a sua aplicação aos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas.
Os trabalhadores e aposentados da Administração Pública dão preferência ao regime solidário intergeracional e interprofissional da ADSE. O caminho é este e não outro qualquer!
O Ministro da Saúde encomendou também à Entidade Pública que tem por missão a regulação da atividade dos estabelecimentos prestadores de cuidados de Saúde (ERS), um estudo sobre a ADSE, que como todos sabemos não presta cuidados de saúde.
Porque somos nós os principais interessados no que à ADSE respeita deixamos mais um desafio: Faça a sua análise e dê-nos os seus contributos.
Versão Preliminar de 31 de maio de 2016 (para suporte à discussão pública) da Comissão de Reforma do Modelo de Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE)
Em dezembro de 2015, o STE informou os seus associados, a quem estava a ser solicitada a entrega do certificado do registo criminal, que o acesso à informação podia ser feito pelos Serviços, por requerimento aos serviços de identificação criminal, desde que expressamente autorizado pelo trabalhador e sem qualquer custos.
Após os chumbos do Tribunal de Contas às contas relativas aos anos de 2013 e 2014 e em momento de grande discussão e controvérsia, sobre as formas de financiamento do ensino privado se deve ser pago pelos cofres do Estado ou por aqueles que optam pelo mesmo, surge a notícia de que a partir de 1 de Junho as tabelas da ADSE, relativas ao regime convencionado com prestadores privados, têm alterações que impõem aos beneficiários acréscimos significativos de comparticipação.
É chocante a "descapitalização" que foi feita à ADSE ao longo dos anos. Perante esta reincidência dos erros voltamos a questionar: onde está o dinheiro? Até quando vai continuar esta situação? Porque não desce a taxa do desconto para a ADSE?
Da ordem de trabalhos constava, a informação sobre o processo de transição para o regresso ao regime das 35 horas semanais e o início do processo negocial relativo à revisão do regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas.
O Relatório do Tribunal de Contas, hoje tornado público, de Verificação de Contas N.º 2/2016, à Conta de Gerência da ADSE de 2013 vem mostrar, preto no branco, que as contas da ADSE não batem certo.
Reafirmando o valor do diálogo social e da negociação colectiva na construção de compromissos mais abrangentes, e que não pode haver a tentação de levar para o plano político a discussão e tratamento de matérias que são obrigatoriamente de negociação sindical. É por um futuro melhor que nos batemos!
Ao que parece, são muitos milhões de euros desviados para outros territórios com o objectivo de escapar ao pagamento de impostos. O valor impressiona, sobretudo se nos lembrarmos dos sucessivos e enormes aumentos de impostos e de cortes directos no rendimento a que os portugueses foram sujeitos nestes últimos anos...
10.ª Comissão do Trabalho e Segurança Social da Assembleia da República.
A Eduarda Barros (a título póstumo), Fernanda Moroso e
Maria Helena Rodrigues. Trata-se de um prémio municipal que anualmente distingue mulheres ou Instituições
com ação de âmbito local ou nacional, que se tenham destacado nos vários setores da sociedade e na
promoção da igualdade de género.
Esta estranha alteração "cirúrgica" ao OE que trata portugueses de forma diferente, levanta-nos dúvidas que até ao momento não conseguimos esclarecer
O STE não se revê integralmente nos objetivos atingidos - nomeadamente no ritmo de reposição dos salários que apenas ficará totalmente concluído no final deste ano - mas entendemos que outras matérias, designadamente a reposição do horário das 35 horas, são também importantes, com a promessa do Governo que honrará a palavra dada...
A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) reuniu hoje com o Governo iniciando-se, nos termos da lei, o processo de negociação colectiva anual, na sequência das Propostas para 2016 sob o lema Valorizar o Trabalho – Combater o Empobrecimento, apresentadas ao Governo.
O STE considera que a Lei 159-A/2015, de 30 de Dezembro que mantém os cortes salariais na Administração Pública por mais cerca de um ano, deve ser sujeita à fiscalização.
