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ADSE, I.P. - Regulamento eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P.

Colegas,

Em 09/01/2017 foram publicados no Diário da República os novos estatutos da ADSE, I.P. – Decreto-Lei n.º 7/2017.

Neste novo modelo de Instituto Público de regime especial e gestão participada, os beneficiários titulares estão representados no Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P. por representantes eleitos por sufrágio universal e direto dos beneficiários titulares da ADSE, I.P., conforme alínea c) do artigo 14.º do supra referido Decreto-Lei.

Em 06/02/2017 foi publicitado no site do Governo, em “consultas públicas iniciais” um aviso de consulta pública, onde se dá início ao procedimento para a elaboração do projeto de portaria que aprova o regulamento eleitoral dos membros representantes dos beneficiários titulares da ADSE para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, I.P., solicitando a constituição de contrainteressados, bem como o envio de propostas de regulamento eleitoral. 

Em 17/02/20017, o STE constituiu-se como contrainteressado e apresentou uma proposta de regulamento eleitoral, baseado em regulamentos já existentes e fidedignos e que, a nosso ver, assegura a universalidade, transparência, integridade e imparcialidade, princípios inerentes a qualquer processo eleitoral digno.

Em 02/03/2017, a ADSE, I.P. remeteu um projeto de regulamento eleitoral para discussão pública.

Porque aos nossos associados cabe contribuir para a melhoria do projeto, solicitamos que consulte os dois projetos, o do STE e o da ADSE, I.P. e nos envie, até ao próximo dia 20, os seus contributos.  

Lisboa, 13 de março de 2017

A Direcção

 

 

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Actualizado a: 13.03.2017