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26.04.2017 - Regularização de Precários: A Reunião com o Governo

O STE reuniu no dia 24 de Abril com os Secretários de Estado do Emprego (MTSS) e do Tesouro (MF) a propósito do Projecto de Portaria que “estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado”.

O STE referiu ao Governo que o projecto de Portaria tal como está, permitirá manter situações de precariedade na Administração Pública, uma vez que no requerimento anexo ao projecto, se pretende que os trabalhadores requeiram às Comissões de Avaliação Bipartida do PREVPAP, “a avaliação da adequação jurídica do seu vínculo”, que determinará quem é que passa à fase seguinte ou não.

Ora tal avaliação pode ter como resposta não a regularização da situação de precariedade mas a sua manutenção, e isto porque remete para as situações previstas no artigo 57.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, ou 140.º do Código do Trabalho, quando foi exactamente ao abrigo das referidas normas que muitas situações precárias se arrastam há dezena de anos.

Se o Governo quer corrigir procedimentos e expedientes a que, ao longo dos anos os diversos serviços foram deitando mão para fazer face às necessidades de funcionamento dos mesmos e à prestação de serviços públicos aos cidadãos, concordamos, mas terá de o fazer de outro modo, sem colocar os trabalhadores a empurrar um “processo” com a expectativa de verem resolvida a sua situação de precariedade.

O pedido que os trabalhadores que estão em situação de precariedade têm que fazer, não é o de avaliação da sua situação mas de regularização.

Acreditamos que o projecto pode ser melhorado e por isso apresentámos propostas.

A Direcção

 

 

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Actualizado a: 26.04.2017