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REGULARIZAÇÃO DE PRECÁRIOS

CANDIDATURA

1. Se é trabalhador com vínculo precário e (i) exerce funções na Administração Pública Direta/Indireta ou no Setor Empresarial do Estado ou (ii) tenha exercido funções em qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017, para a regularização da sua situação deve enviar o requerimento, previsto na Portaria n.º 150/2017, no período de 11 de maio a 30 de junho de 2017.

2. Para esse efeito, deve utilizar o modelo de formulário disponibilizado no site www.prevpap.gov.pt e aqui, podendo submetê-lo eletronicamente ou enviar em papel para a Comissão de Avaliação Bipartida da respetiva área governativa para o endereço indicado no referido formulário. 

3. Os associados do STE que já apresentaram o requerimento, deverão também preencher o novo requerimento, previsto na Portaria n.º 150/2017. Caso optem por enviar em papel, podem anexar o 1.º requerimento com o carimbo da data de entrada no serviço.

4. Tudo o que for enviado às CAB, remeta cópia ao STE.

A Direção.

Lisboa, 11 de maio de 2017

 

 

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Actualizado a: 11.05.2017