Actualidade - 2017
Foi hoje publicada no Diário da República a Lei n.º 112/2017, que estabelece os termos da regularização prevista no programa de regularização extraordinária dos vínculos precários dos trabalhadores da Administração Pública, de Autarquias Locais, do Setor Empresarial do Estado e do Setor Empresarial Local e que pode consultar aqui
Referimos de novo ao Governo quais as matérias que consideramos relevantes para serem apreciadas em sede de negociação coletiva, com vista à celebração de um eventual acordo negocial
Foi hoje publicada a Portaria n.º 331/2017, de 3 de novembro (Portaria n.º 331/2017 - Diário da República n.º 212/2017, Série I de 2017-11-03) que permite que os trabalhadores que não tenham apresentado requerimento no prazo inicialmente estabelecido possam ainda candidatar-se no âmbito do programa de regularização extraordinária.
O relatório RIVA faz um levantamento sobre o número de trabalhadores que estão abrangidos pelo descongelamento das carreiras e que possuíam a 31 de dezembro de 2016 os 10 pontos obrigatórios para a respetiva progressão (sujeitos ao SIADAP). O levantamento foi feito com base no ciclo de avaliação (2013/14) visto que o biénio 2015/2016 não se encontra encerrado para todas as entidades. No entanto, para os trabalhadores cujo ciclo de avaliação é diferente (SIADAP adaptado), o levantamento também levou em linha de conta os anos de 2015 e 2016.
Despacho conjunto n.º 3746/2017, Relatório Síntese.
Cumprindo os estatutos, foi hoje, dia 10 de Outubro, publicado no "Diário de Notícias" e no "Correio da Manhã" anúncio de convocação de assembleia geral eleitoral com vista à eleição dos corpos gerentes do nosso Sindicato para o período de 2017-2021.
A Frente Sindical liderada pelo STE reuniu ontem com o Governo. O Governo como tinha referido na primeira reunião no dia 8 de Setembro, mantém a sua intenção de descongelar as progressões nas carreiras de modo faseado. E, quando questionado sobre o tempo em que decorreria tal faseamento confirmou o período de 2018 a 2021
O governo diz que quer negociar, mas quer faze-lo partindo de um modelo de descongelamento faseado das progressões. E diz, ainda, que o processo tem de ser justo? Pela nossa parte estamos disponíveis para negociar, desde que essa justeza passe pelo cumprimento do que está na lei.
Foi publicitado no passado dia 28 de Julho (no site da ADSE e em 3 jornais nacionais) a data para a realização do ato eleitoral dos representantes dos Beneficiários Titulares para o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE – 19 de Setembro.
Propostas para 2018
Na sequência da alteração da natureza jurídica da ADSE pelo Decreto-Lei n.º 7/2017, de 9 de Janeiro, ficou, desde logo estabelecido que no prazo de 180 dias se efectuaria a alteração ao regime da ADSE.
Esta alteração ocorrerá por diploma da competência do Governo, cujo projecto nos foi remetido e que pode consultar no site do STE.
O STE alerta os trabalhadores contratados ao abrigo de diversos tipos de contratação temporária que devem apresentar os requerimentos impreterivelmente até amanhã dia 30 de Junho, em www.prevpap.gov.pt
O STE referiu ao Governo que o exercício de funções durante 3 anos não pode ser utilizado para excluir trabalhadores a executar funções relativas à satisfação de necessidades permanentes dos serviços.
Foi publicado no dia 30 de maio em Diário da República a Lei n.o 25/2017, que veio aprovar o regime da valorização profissional dos trabalhadores. Pode consultar o diploma aqui. No essencial, o novo diploma promove o reforço das competências profissionais dos trabalhadores através da aplicação de um plano de valorização profissional, em função das necessidades identificadas pelos serviços, desenvolvendo-se num período máximo de três meses...
No dia 6 de abril de 2017, o STE fez o convite aos seus associados para que manifestassem a sua vontade, pronunciando-se sobre a realização de greve no dia 26 de maio...
Se é trabalhador com vínculo precário e (i) exerce funções na Administração Pública Direta/Indireta ou no Setor Empresarial do Estado ou (ii) tenha exercido funções em qualquer momento do período de 1 de janeiro de 2017 e 4 de maio de 2017, para a regularização da sua situação deve enviar o requerimento, previsto na Portaria n.º 150/2017, no período de 11 de maio a 30 de junho de 2017.
Reunião sobre o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado - STE, na sequência da publicação da Portaria n.º 150/2017 - Diário da República n.º 85/2017, Série I de 2017-05-03, que estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no setor empresarial do Estado, reúne, dia 8 de maio, pelas 18.00 horas, com trabalhadores do Estado em situação de precariedade laboral.
A reunião terá lugar no Hotel Diplomático - Rua Castilho, 74 em Lisboa.
A Frente Sindical coordenada pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) assinou hoje com o Governo um Acordo para a negociação coletiva geral em 2017.
1.º de Maio de 2017 - Comemorações da UGT
O STE reuniu no dia 24 de Abril com os Secretários de Estado do Emprego (MTSS) e do Tesouro (MF) a propósito do Projecto de Portaria que “estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública e no sector empresarial do Estado”.
Na sequência do anúncio de greve da Função Pública, por parte de uma federação de sindicatos da função pública (...) chegaram ao STE já algumas manifestações de vontade de adesão.
O STE reuniu hoje (2017-04-04) com o Governo, para de acordo com a ordem de trabalhos negociar:
Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública;
Informação sobre o Descongelamento das Carreiras da Administração Pública.
E tendo o Governo apresentado aos sindicatos tal ordem de trabalhos, na verdade o que aconteceu foi um faz-de-conta que é uma negociação.
Carreira de Farmacêutico - Projeto de Diploma
Foi hoje publicado no BTE (Boletim do Trabalho e Emprego) n.º 3, 3/4/2017, o projeto de diploma que visa criar a carreira especial farmacêutica.
O prazo de apreciação pública do projeto termina no próximo dia 23.
O seu contributo é importante. Participe!
O STE reuniu no dia 30 de Março com o Ministro da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, para discutir a regularização dos vínculos precários existentes em serviços e Instituições do MCTES.
Um jornal diário dá-nos hoje a notícia:
Ao que parece a ADSE prepara-se para adquirir os 45% do capital da Cruz Vermelha Portuguesa – Sociedade de Gestão Hospitalar SA dona do Hospital da Cruz Vermelha, que o Estado detém através da Parpública.
Em 09/01/2017 foram publicados no Diário da República os novos estatutos da ADSE, I.P. – Decreto-Lei n.º 7/2017. (...)
Porque aos nossos associados cabe contribuir para a melhoria do projeto, solicitamos que consulte os dois projetos, o do STE e o da ADSE, I.P. e nos envie, até ao próximo dia 20, os seus contributos.
Regularização de Precários - Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017, de 28 de fevereiro
Colegas,
Foi ontem publicada, no Diário da República, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017 sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).
Consulte aqui a Resolução.
Quanto aos trabalhadores em situação precária a desempenhar funções próprias de carreira especial, o STE vai solicitar ao membro do governo respetivo o início do processo negocial.
Lisboa, 1 de março de 2017
A Direcção
Moção: Joaquim Maria Fernandes Marques – Uma vida ao serviço da causa pública e do sindicalismo. (11 de Janeiro de 1946 – 22 Dezembro 2016)
O STE continuará a fazer o levantamento das situações de precariedade e a acompanhar as iniciativas do Governo com atenção.
REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE PRECARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
O STE VAI INTERVIR!
1. O programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na AP destina-se especialmente a todas as situações do pessoal que desempenhe funções correspondentes:
a) a necessidades permanentes dos serviços;
b) com sujeição a poder de direção hierárquico;
c) a um horário e local de trabalho.
2. O STE está a acompanhar as iniciativas do Governo com atenção.
Como Organização Sindical responsável que fundamenta tecnicamente as suas propostas, pretende complementar aquela informação com todos os elementos que nos façam chegar.
Estando em causa trabalhadores que desempenham funções permanentes em serviços da Administração Central, Regional e Local, de forma precária, há vários anos, o STE não pode deixar de intervir.
3. Está em situação precária?
Contacte o STE
Novo Instituto Público ADSE
Foi publicado no passado dia 9 o Decreto-Lei n.º 7/2017 sobre o novo Instituto Público ADSE.
Várias têm sido as notícias na comunicação social sobre como vai ser, quem pode inscrever-se, designadamente com entrevistas do Diretor-Geral em funções.
O STE como sabem está atento às notícias e ao que se diz e se pretende.
Vamos aguardar pela entrada em funções do Conselho Geral e de Supervisão que terá uma palavra a dizer sobre as principais decisões a tomar pela ADSE.
Nota de pesar pelo falecimento do Dr. Mário Soares
Foi com grande pesar que o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado tomou conhecimento do falecimento de Mário Soares.
O Dr. Mário Soares português ilustre e homem do mundo, foi um dos fundadores da democracia portuguesa e uma das personalidades mais marcantes da história contemporânea de Portugal, com forte intervenção política antes e depois do 25 de abril.
Uma das maiores homenagens que lhe podemos prestar é preservar o sistema democrático e o legado que nos deixou e lembrá-lo sempre como um dos maiores defensores da liberdade e da democracia.
À família, amigos e camaradas de partido, o STE transmite as mais sentidas condolências.
Lisboa, 7 de janeiro de 2017
