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DEO 2014-2018

Acordo Colectivo de Carreiras Gerais

Ser Solidario

Desde sempre… o esforço negocial do STE

1. Introdução

Desde 1977, ano da sua constituição, o STE esteve sempre presente nos grandes momentos da vida da Administração Pública, mantendo um diálogo franco e permanente, quer com os responsáveis máximos da Administração Pública no que respeita à produção legislativa para o sector, à reforma da Administração Pública e às condições de trabalho dos quadros técnicos e dirigentes, quer com os membros do executivo dos diversos Ministérios na negociação de questões sectoriais.

Os primeiros anos foram particularmente difíceis na afirmação dos problemas dos quadros, em grande medida como resultado da demagogia que cresceu nos denominados tempos do PREC e que os Governos Constitucionais temiam e tardavam em sanar, não obstante o STE se ter constituído como parceiro responsável e dialogante. Desde sempre o STE foi o único sindicato da Administração Pública a dialogar directamente com os diferentes executivos independentemente do grau de aceitação das suas teses enquanto outros o faziam incluídos em Frentes Sindicais

2. Negociação Anual

2.1. No ano de 1983 não houve qualquer acordo quanto à tabela salarial para o ano de 1984 porquanto o Governo encerrou unilateralmente as conversações no seguimento de seis reuniões e de um processo de negociação suplementar requerido pelo STE.

2.2. No processo negocial de 1984/85 numa época de registo de valores para a inflação de cerca de 20%, o STE formalizou propostas que objectivamente possibilitassem a inversão da tendência para a redução do leque salarial, objectivo não conseguido na medida em que o Governo veio a encontrar uma frente sindical que viabilizou um acordo sem este tipo de preocupação subjacente, acordo esse que não mereceu, obviamente, a concordância do STE.

2.3. Em 1986 foi obtido acordo com base na proposta do STE inserida no documento “Para uma Administração Pública ao serviço do País” que lhe servia de suporte e a fundamentava.

2.4. A meio do ano, Junho de 1986, O STE apresentou a sua proposta para 1987 inserida num documento “É urgente uma política de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública”.

O STE baseado no protocolo de acordo assinado com o Governo reivindicava que os compromissos que o mesmo assumira fossem, ainda que parcialmente, concretizados; pretendia ainda a recuperação do poder de compra dos quadros técnicos com a atribuição de um subsídio que, de algum modo, significaria o seu reposicionamento, enquanto isso não fosse conseguido por outra via; questão fulcral era também a gestão dos quadros de pessoal – que poderia significar um acesso até determinado nível.

Não se tendo obtido a anuência do Governo a estas nossas posições e tendo aquele encontrado outra organização sindical que aceitou fazer acordo, o STE não celebrou qualquer acordo para 1987.

2.5. Em 1988

No âmbito das questões remuneratórias da função pública o STE havia reunido com o Senhor Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais tendo-nos sido garantido que em 1987 não haveria pagamento de impostos, prevendo-se a alteração dos vencimentos em Janeiro de 1988, por força da junção das importâncias relativas aos impostos profissional e complementar devidos e, presumivelmente, a implementação do imposto único.

Neste processo o STE sempre se bateu por uma alteração prévia das remunerações dos quadros considerada a sua degradação relativa, tendo obtido a garantia que com a implementação do imposto único haveria um ganho de 2% a 3% nas remunerações liquidas dos quadros.

Por outro lado em 07-12-1987 o STE assinou um protocolo de acordo com o Governo no seguimento das negociações salariais na Função Pública prevendo-se, nomeadamente, (a actualização salarial de 6,5% desde Janeiro de 1988 com base numa inflação esperada de 6% e a reestruturação das carreiras técnica e técnica superior – subida de uma letra bem como o reposicionamento dos chefes de repartição e secção).

2.6. Em 1989

O STE apresentou em Setembro de 1988 uma proposta integrada no Documento “ Mudar a Administração Pública – É urgente”.

É assinado protocolo de acordo em 89-02-17, tendo ficado consignado um aumento de 8% nas tabelas de vencimentos constantes do Decreto-Lei n.º 487/88, garantindo-se ainda para as carreiras técnica superior e técnica um aumento superior, ainda em 1989, no âmbito do novo sistema retributivo segundo os princípios da equidade interna e competitividade externa.

Assente também um aumento das pensões de 8% assumindo-se o compromisso de que no âmbito da revisão do Estatuto da Aposentação seria equacionada a questão do desfasamento das pensões face às correspondentes categorias do activo.

2.7. Em 1990

O STE procurou denunciar os desvios e as tentativas de descaracterização do Novo Sistema Retributivo exigindo o respeito pelos dois pilares – equidade interna, e competitividade externa, atacando as decisões do Governo de retirar o maior número possível de funcionários do índice 100, ou alterar, subindo-os, os índices de outras carreiras.

2.8. Em 1991

O STE não viria a assinar qualquer acordo com o Governo por insatisfatório, tendo pressionado igualmente a UGT no âmbito das reuniões no CPCS de que veio a resultar uma actualização salarial para 1991 de 13,5%.

2.9. Em 1992

No final de 1991 o STE propôs ao Governo:

Uma actualização salarial de 12,5%;

A fixação de novos índices para os quadros com base na alteração do índice máximo de 820 para 900;

A fixação de um índice 100 específico para as carreiras técnica superior e técnica,

A redução do número de categorias daquelas de 5 para 4,

O Governo fez publicar a portaria 77-A/92 de 5 de Fevereiro consagrando um aumento de 8%.

Sendo a inflação previsível pelo Governo de 7 a 9%, o STE não podia aceitar uma actualização salarial inferior a 10% sobretudo tendo havido acordo com a UGT no CPCS na base de um referencial de 10,75%.

O Governo atribuiu ainda às carreiras de regime geral um suplemento de 2% (Decreto-Lei n.º 61/92 de 15 de Abril).

O STE desencadeou uma Greve em 18 de Fevereiro de 1992 em conjunto com as outras organizações da UGT e da CGTP contra a publicação da Portaria do Governo antes de qualquer ruptura negocial e contra a actualização salarial abaixo da inflação prevista.

O STE atacou igualmente o comportamento da UGT que acordou com o Governo na concertação social 8% para a função pública, a que acrescia um suplemento de 2% só para as carreiras de regime geral, enquanto era fixado para a negociação um referencial de 10,75%, acusando a Central Sindical de dividir os trabalhadores em 1ª e 2ª e vendendo estes mais barato.

O STE apresentou a respectiva queixa à OIT.

2.10. Em 1993

Em Julho de 1992 o STE apresentou as propostas para 1993 e defendia:

a) Que também para a Administração Pública o Governo pudesse considerar o referencial que viesse a ser estabelecido no Conselho Económico e Social para 1993;

b) Que fosse finalizado o processo de 1992 mediante a repercussão no índice 100 do suplemento de 2%;

c) O retomar da recuperação das pensões degradadas numa taxa entre 3% a 5%.

Neste ano, o STE não subscreveu qualquer acordo porquanto recusou aumentos salariais discriminatórios: 4,5% para os Quadros e 5,5% para os restantes trabalhadores com uma inflação previsível entre 5% a 7%. Tivemos ainda em conta a não integração do suplemento de 2% e a não aceitação de um índice 100 igual ao salário mínimo nacional.

A incompatibilidade entre propostas e contra-propostas esteve na origem de uma Greve para o dia 13 de Novembro de 1992 que registou um assinalável êxito com a adesão das outras estruturas Sindicais.

Ainda neste ano, 1992, realizou-se uma Concentração Nacional de trabalhadores na Praça da Figueira seguida de desfile até à Secretaria de Estado do Orçamento no dia 3 de Dezembro de 1992 com as três Frentes Sindicais.

Não obstante e sem mais negociações o Governo publicou a Portaria 1164-A/92 de 18 de Dezembro consagrando aumentos salariais de 5% para os Quadros e 5,5% para os outros trabalhadores; os 5% incidiam apenas sobre o aumento de 8% sobre o índice 100 consagrado no ano de 1992 e não sobre os 10%, ou seja, não incluindo os 2% do suplemento.

Como protesto mas também como última tentativa na obtenção de uma alteração na posição concretizou-se uma “semana de luto” que culminou com uma Greve a 15 de Janeiro de 1993.

Insistiu-se junto da UGT no sentido desta pressionar o Governo na alteração da situação referente aos 2% do suplemento uma vez que esta questão resultava do deficiente acordo, em nossa opinião, celebrado pela UGT em 1992 com o cálice do Porto de má memória.

O STE requereu a negociação suplementar e... o Governo não respondeu!

E foi assim que, não obstante tanto esforço, os quadros da Administração Pública tiveram um aumento de 5% para uma inflação previsível de 5% a 7%; não houve recuperação das pensões e as ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro continuaram a aguardar regulamentação.

2.11. Em 1994

Não foi possível estabelecer acordo e o Governo aceitou apenas em parte as propostas apresentadas.

Foram desenvolvidas diligências junto da FESAP e da Frente Comum em ordem a potenciar o desagrado de todos os trabalhadores da Administração Pública.

Na sequencia deste contacto as três estruturas sindicais confluíram na organização de diferentes protestos: uma vigília a 16 de Dezembro de 1993; na conferencia de imprensa nas arcadas do Ministério das finanças a 12 de Janeiro de 1994; duas Greves Nacionais, uma a 25 de Janeiro de 1995 e outra a 11 de Fevereiro de 1995, ambas com adesão significativa por parte dos trabalhadores.

O STE requereu ainda a negociação suplementar que o Governo recusou.

Dado que da Lei do Orçamento para 1994 decorreu um agravamento da situação dos quadros, muito em especial dos aposentados, o STE solicitou a intervenção do Provedor de Justiça nesta matéria.

A Provedoria de Justiça considerando que tínhamos razão, entendeu, todavia, que se tratava de uma opção de política legislativa, sendo inoportuno intervir.

Contudo, caso a tendência se mantivesse para 1995, então o Provedor de Justiça estaria na disposição de intervir.

2.12. Em 1995

O STE apresentou as suas propostas para 1995 em 20 de Junho de 1994 condicionadas:

Pela recusa negocial do Governo em 1994;

Pela ostensiva política dos últimos três anos de aumentos salariais inferiores à inflação na Administração Pública;

Pela evolução da repartição do rendimento nacional com penalização clara dos trabalhadores;

Pela renovada proletarização dos salários dos quadros por força da actualização do índice 100 sistematicamente inferior ao salário mínimo nacional, sendo que, atenta a construção indiciária da tabela, tem reflexos desastrosos na respectiva remuneração.

As propostas visavam:

a) A actualização salarial e das pensões em 7%;

b) Um novo cálculo para as pensões degradadas;

O STE e a FESAP concertaram posições para fortalecer uma proposta comum.

No final da negociação foi celebrado um acordo com o Governo representado pelo SEO nos seguintes termos:

a) Actualização de vencimentos e pensões em 1% com produção de efeitos a 1 de Outubro de 1994;

b) Actualização de vencimentos e pensões em 4% a partir de Janeiro de 1995;

c) Um adicional de 1% para as pensões fixadas até 30 de Setembro de 1989;

2.13. Em 1996

O STE apresentou as suas propostas em 6 de Novembro de 1995 ao Governo saído de recentes eleições legislativas, nos termos do novo desenho, ao Senhor Primeiro Ministro, Ministro das Finanças e Secretário de Estado da Administração Pública.

O STE propunha quanto às grandes questões – estabilidade institucional da Administração Pública; sua transparência e credibilidade; gestão das diferentes vertentes; modernização; formação; responsabilização.

E sobre questões próximas elegia como propostas:

a) A inversão da política prosseguida de aumentos salariais na Administração Pública inferiores à inflação;

b) O cumprimento integral do acordo de 1995 celebrado entre o STE e o anterior Governo;

c) A inversão da política posterior ao NSR de proletarização dos Quadros, de desrespeito pelo leque salarial consagrado no novo sistema, por força da actualização do índice salarial 100 em percentagem largamente inferior ao salário mínimo nacional, sendo que em 1995 a diferença era já de Esc. 2683$00 para menos;

d) A atenuação das discrepâncias entre grupos profissionais não tecnicamente justificadas;

e) A resolução da questão dos disponíveis ou excedentes em termos sãos;

f) O desbloqueamento das carreiras dos quadros dando-lhes possibilidades de promoção na carreira idênticas às de outros trabalhadores;

g) Uma actualização salarial de 6,5%;

h) A alteração do regime das ajudas de custo;

i) A adopção do índice 900;

j) Que o índice 100 funcionasse com o valor do salário mínimo nacional.

Obtido acordo em 10 de Janeiro de 1996 sobre os seguintes aspectos:

a) Actualização dos índices 100 em 4,25%;

b) A integração antes da actualização do adicional de 2% para as carreiras de regime geral;

c) Actualização das pensões de aposentação e sobrevivência em 4,25 com excepção das pensões até 27.600$00 que foram aumentadas 5,1% para igualar a pensão mínima de regime da segurança social;

d) Majoração em 1,5% das pensões calculadas com base nas remunerações até 30 de Setembro de 1989;

e) Outras medidas a concretizar com a participação Sindical:

Revogação do Decreto-Lei n.º 247/92 – Diploma dos Disponíveis.
Revisão do Decreto-Lei n.º 135/85 – Maternidade e Paternidade.

2.14. Em 1997

Em 12 de Setembro de 1996 o STE apresentou a seguinte proposta:

a) Tendo presente a previsão de que a economia portuguesa cresceria, em 1997, entre 2,9 e 3% e apontando-se como provável uma inflação de 3% o STE propôs ao Governo uma actualização salarial e das pensões de 4,5%;

b) A recuperação das pensões degradadas num horizonte de 5 anos;

c) O estabelecimento do topo de carreira técnica superior, em Janeiro de 1997, no índice 900;

O Governo apresentou uma contraproposta de 3%.

Em paralelo a UGT negociou na concertação social referenciais diferentes para a função pública e sector privado da economia, viabilizando o que o Governo pretendia no que foi seguida por outra organização.

O STE recusou porque achava inadmissível que dos 2,2% de crescimento da produtividade caiba apenas 0,5% aos trabalhadores. Para além do facto de não ser aceite nenhuma das reivindicações qualitativas.

2.15. Em 1998

Em 4 de Setembro de 1997 o STE apresentou a sua proposta, solicitando:

a) Uma actualização salarial de 5%;

b) Uma actualização das pensões de 5% com a recuperação das pensões degradadas para 70% desde 1 de Janeiro de 1998; para 80% desde 1 de Janeiro de 1999 e para os montantes a que tivessem direito desde 1 de Janeiro de 2000;

c) A calendarização da recuperação do actual índice 100 para o nível do salário mínimo nacional;

d) A criação da carreira de administrador público.

As negociações iniciaram-se em 24 de Setembro de 1997 e prolongaram-se até 10 de Janeiro de 1998 data em que o STE subscreveu um acordo.

O STE, entretanto, decretara uma Greve Nacional em 28 de Novembro de 1997 em sintonia com a Frente Comum tendo como fundamentos:

O incumprimento do acordo de 1996 no que toca a reestruturação de carreiras;

O impasse a que haviam chegado as negociações salariais com o Governo a propor 2,25%.

O Acordo Final assinado pelo STE em 10 de Janeiro de 1998 consistiu:

a) Numa reestruturação de carreiras que veio a ser incluída no Decreto-Lei n.º 404-A/98;

b) Na previsão da atribuição aos dirigentes de uma importância a título de despesas de representação;

c) A extensão de dotações globais à carreira técnica;

d) A tomada de medidas pelo Governo no sentido da rectificação das situações funcionais dos trabalhadores que, tendo habilitações superiores às exigidas para a categoria que detêm desempenham, na prática, tarefas correspondentes a função mais qualificada;

e) Numa actualização salarial de 2,75%, do subsidio de refeição de 3,5%, das comparticipações da ADSE, das ajudas de custo e das pensões de aposentação e sobrevivência de 2,75%, bem como uma majoração em 0,75% das pensões calculadas com base nas remunerações em vigor até 30 de Setembro de 1989.

2.16. Em 1999

Tendo em conta uma inflação previsível de 2,3% ou 2,4% e um crescimento do PIB 4% o STE propôs:

a) Uma actualização salarial de 4,7%;

b) Actualização das pensões de 4,7%;

c) Uma recuperação das pensões degradadas:

O processo negocial decorreu entre 13 de Outubro de 1998 e 25 de Janeiro de 1999 e terminou em desacordo.

O Governo impôs, com o acordo de outra organização uma actualização salarial e das pensões de 3%.

O STE disse NÃO.

2.17. Em 2000

O STE apresentou em 20 de Outubro de 1999 as suas propostas para 2000 nos seguintes termos:

a) Uma actualização das remunerações e das pensões de 5%;

b) Autonomização como corpos especiais das carreiras técnica superior e técnica;

c) Criação de um corpo de administradores públicos.

As reuniões negociais tiveram início a 13 de Dezembro de 1999, tendo-se realizado mais cinco e uma negociação suplementar em 24 de Março de 2000.

Na prática o Governo:

a) Fixou a actualização salarial em 2,5%;

b) Promoveu a integração do adicional de 2%;

c) Referiu ir promover uma rápida conclusão dos processos de aplicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98;

d) Concedeu um dia de férias suplementar por cada bloco de 10 anos de serviço, em acumulação com o sistema em vigor;

O STE não aceitou subscrever qualquer acordo ou memorando de entendimento porque não podia aceitar uma actualização salarial que não repunha o poder de compra.

2.18. EM 2001

O STE propôs em 4 de Setembro de 2000:

a) Uma actualização salarial de 5%;

b) Nova política de recrutamento que evite a desertificação de alguns serviços públicos;

c) Diversas intervenções na área das carreiras.

Foram realizadas oito reuniões de negociação com início em 23 de Outubro de 2000, sendo que só em 10 de Novembro de 2000 o Governo apresentou a sua proposta:

a) Uma actualização salarial de 3% tendo por base uma inflação de 2,7% a 2,9%;

b) Um acréscimo de 0,2% para compensar a perda do poder de compra de 2000.

Em termos finais, o Governo, para além de um conjunto de questões gerais, persistiu numa actualização de 3,71%.

O STE não assinou o Acordo. Posição idêntica assumiu uma das outras duas organizações.

2.19. Em 2002

O STE apresentou em 4 de Setembro de 2001 um conjunto de propostas para 2002, a saber:

a) Recusa da política demagógica de recursos humanos que vem sendo prosseguida pelo Governo através da redução do leque salarial;

b) Outra matéria qualitativa.

O processo negocial decorreu ao longo de seis reuniões entre 30 de Outubro de 2001 e 20 de Dezembro de 2001 e uma última em 11 de Janeiro de 2002 onde o STE referiu ser incompreensível a posição do Governo em propôr 2,75% para salários e pensões na Administração Pública enquanto as pensões gerais crescem entre 2,9% e 3,5%; o salário mínimo 4,10% e as rendas da casa 4,3%.
Não houve acordo.

2.20. Em 2003

O STE apresentou as suas propostas para 2003 em 5 de Setembro de 2002 e em conferência de imprensa procedeu à apresentação pública das mesmas, designadamente:

a) Uma actualização salarial e das pensões de 5%;

b) Acabar com a administração paralela;

c) Outras matérias qualitativas.

O STE pronunciou-se também sobre as GOP’S para 2003, reagindo ao que nas mesmas se previa sobre a implementação de um novo modelo de revisão salarial: as actualizações salariais deveriam ser em função da taxa de inflação média nos países da zona euro e ter em conta a taxa de crescimento da produtividade.

Na primeira reunião negocial – em 14 de Outubro de 2002 com a Ministra de Estado e das Finanças e os Secretários de Estado da Administração Pública e do Orçamento foi-nos referido que a proposta de OE contemplava um acréscimo de massa salarial de 3,6% e que aguardavam que disséssemos como é que a mesma seria distribuída.

Face a esta posição e à ausência de qualquer contraproposta negocial o STE calendarizou uma reunião dos seus dirigentes para 22 de Outubro de 2002 e concertou uma reunião de dirigentes e delegados da FESAP e do STE para 28 de Outubro de 2002 na Voz do Operário, tendo sido aprovada uma Moção que mandatava os respectivos dirigentes para formas de luta conjuntas que poderiam chegar à Greve Nacional.

Em 30 de Outubro de 2002 as três organizações – STE, FESAP e Frente Comum convocaram uma conferência de imprensa no Hotel Altis para 31 de Outubro sendo, na altura, divulgada a Greve para 14 de Novembro de 2002.

Em 11 de Dezembro de 2002, munido com um parecer solicitado ao Dr. Garcia Pereira, o STE solicitou ao Presidente da República a não promulgação do OE para 2003, com apreciação preventiva da constitucionalidade do artigo que alterava o Estatuto da Aposentação.

O Presidente da República promulgou a lei do OE mas pediu ao Tribunal Constitucional a verificação da constitucionalidade do dito art.º 9º.

E o Tribunal Constitucional, pelo Acórdão n.º 360/2003, de 8 de Julho considerou inconstitucional aquela norma.

Em 19 de Dezembro de 2002 e em face da não apresentação pelo Governo de contraproposta, em violação do que a propósito consta na lei, o STE solicitou a intervenção do Presidente da República e do Provedor da Justiça.

Em 26 de Dezembro de 2002 o STE insurgiu-se contra o documento elaborado pelo Governo no âmbito do pacto de estabilidade e crescimento, segundo o qual a redução do défice público assentaria: na redução de mais de 40 mil funcionários; forte moderação salarial; revisão do regime de avaliação do desempenho de modo a instituir mecanismos de diferenciação de que resultaria uma política de contenção das promoções e das progressões.

Na segunda reunião negocial em 17 de Janeiro de 2003, depois de aprovado o OE para 2003, o Governo apresentou a sua contraproposta. Realmente três propostas em alternativa:

1ª manutenção do actual esquema de promoções e progressões com congelamento das remunerações e pensões acima do índice 325 – 1.000,00 €, actualização de 1,5% para os salários abaixo desse índice;

2ª actualização salarial de 0,5% com manutenção das promoções e progressões;

3ª actualização salarial de 2% com suspensão deste ano na contagem para a concretização das progressões.

Como é óbvio, o STE contestou qualquer das propostas.

Na quarta reunião, em 29 de Janeiro de 2003 o Governo limitou-se a substituir a actualização ao subsídio de refeição de 2% para 2,5% mantendo tudo o resto e encerrando o processo negocial.

Foram publicados a Portaria 303/03 de 14 de Abril e o Decreto-Lei n.º 54/03, de 28 de Março que enquadraram as alterações decididas pelo Governo, sem o acordo de qualquer das estruturas representativas dos trabalhadores.

Dada a recusa do Governo em promover a negociação suplementar prevista na lei, o STE formalizou uma queixa junto da OIT.

Em 2004

2.21 O STE apresentou a sua proposta ao Governo em 01-09-2003 reivindicando uma actualização de 4% devidamente fundamentada e formulando outras propostas. Efectivada também a sua divulgação em conferência de imprensa na mesma data.

As negociações salariais para 2004 ocorreram ao longo de duas reuniões a 9 e 19-01-2004, já depois da carta ao Senhor Presidente da República protestando pelo atraso negocial com violação da lei em 21-11-2003.

Mais uma vez a responsável governamental pela Administração Pública invoca que por motivos de natureza orçamental deve manter-se uma política salarial restritiva nos termos apontados pelo Banco de Portugal insinuando que a segurança do emprego dos trabalhadores da Função Pública devia ser um valor a ter em conta no contexto das negociações.

Neste cenário a Senhora Ministra de Estado e das Finanças colocou duas alternativas: proceder a aumentos muito baixos para toda a tabela salarial; ou promover um aumento mais significante para os salários mais baixos em moldes semelhantes à solução adoptada em 2003.

O STE verberou o desrespeito da lei da negociação com a realização do processo negocial já depois de aprovado o Orçamento de Estado.

Quanto à proposta concreta do Governo o STE sublinhou o empenhamento que é pedido aos quadros que se quer pagar com o congelamento salarial proposto.

Disse ainda o STE que as intenções legislativas sobre o contrato individual de trabalho, a alteração do estatuto da aposentação e o novo sistema de avaliação vão no sentido contrário ao dos interesses dos trabalhadores.

Referiu ainda que a estrutura remuneratória que se está a fazer ditada por condicionantes orçamentais e não por uma política de rendimentos está a perverter todo o sistema de remunerações da Administração Pública.

Mais se disse que a proposta do Governo para as remunerações mais baixas não atinge o nível percentual dos aumentos processados no sector privado na ordem dos 2,5% e terminou dizendo que considerando os aumentos da Função Pública desde 2000 incluindo o aumento proposto para 2004 a quebra real do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública se situava já nos 7% facto que se considera preocupante.

Porque para uma inflação esperada de 3% o Governo propõe 2% para os que recebem menos de € 1000 donde a perda é de 1%; para os que auferirem mais de € 1000 a actualização será de 0%, donde a perda é de 3%.

Porque o Governo não aceitou a negociação suplementar requerida pelo STE em 27-01-2004.

Porque o Governo diminuiu as comparticipações do regime livre da ADSE sem negociação.

O STE convocou Greve para 23 de Janeiro de 2004 em conjunto com a FESAP e apresentou uma queixa à OIT.

Síntese

Governo do Prof. Cavaco Silva

1986 - Acordo

1988 - Acordo

1989 - Acordo

1991 - Não fizemos acordo mas estamos na génese do aumento de 13,5%

1992 - Desacordo, foi o ano dos aumentos diferenciados para a A.P. – 8% e outros trabalhadores – 10,75% com o cálice do Porto.

1993 - Desacordo por causa de aumentos discriminatórios - 4,5% quadros e 5,5% restantes trabalhadores da A.P.

1994 - Desacordo. Convergência no protesto das três estruturas Sindicais

1995 - Acordo

Governo do Eng.º António Guterres

1996 - Acordo

1997 - Desacordo

1998 - Acordo

1999 - Desacordo

2000- Desacordo

2001- Desacordo com duas Frentes Sindicais

Governo do Dr. Durão Barroso

2002 - Desacordo

2003 - Desacordo – Congelamento

2004 - Desacordo – Congelamento

Da análise de todos os processos negociais resulta que o STE celebrou acordos, quer com Governos social-democratas, quer com governos socialistas desde que o acordo obtido fosse favorável aos trabalhadores que representa não havendo outras considerações ou bitola de aferição.

Resulta ainda que os acordos mais significativos para os quadros foram os obtidos em 1988 com o Dr. Rui Carp de que resultou o reposicionamento dos quadros em uma posição salarial para além de uma actualização salarial que cobria e superava a inflação e o acordo de 1989 celebrado com a Dra. Isabel Corte Real que procedeu à criação do Novo Sistema Retributivo que representou o grande salto qualitativo remuneratório dos quadros.

STE, 1 de Setembro de 2004.

 

 

 

 

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Actualizado a: 19.05.2017