Legislação sobre Pensões dos Quadros Técnicos da Administração Pública

Legislação sobre Pensões na Administração Pública

Legislação sobre Pensões dos Quadros Técnicos da Administração Pública

Estatuto da aposentação, aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo sistema de Segurança Social Convergente, previsto no Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 33/2018 – Diário da República n.º 93/2018, de 15 de maio.

Mecanismos de convergência do Regime de Proteção Social da Função Pública com o Regime Geral da Segurança Social, previstos na Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, sucessivamente alterada pelos seguintes diplomas:

Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto;
Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro;
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Lei n.º 11/2014, de 06 de março;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Legislação sobre Pensões na Administração Pública: desvio às regras

Regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação, previstos no Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro, com as seguintes alterações:
Lei n.º 77/2009, de 13 de agosto;
Decreto-Lei n.º 287/2009, de 08 de outubro;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.

Legislação sobre Pensões da Segurança Social para a Administração Pública

Regime de proteção nas eventualidades invalidez e velhice, aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, com a última alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Legislação sobre idade e atualização de pensões na Administração Pública

Idade normal de acesso à reforma e fator de sustentabilidade, reportados ao ano de 2018, previsto na Portaria n.º 99/2017 de 7 de março.

Atualização anual das pensões e de outras prestações sociais, reportadas ao ano de 2018, prevista na Portaria n.º 23/2018, de 18 de janeiro.