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Pensões

 

Estatuto da Aposentação - Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro (e sucessivas alterações)

Regras de cálculo da pensão dos subscritores inscritos na CGA a partir de 1 de setembro de 1993 - Decreto-Lei n.º 286/93, de 20 de agosto

Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões - Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro

As regras de execução deste diploma encontram-se previstas no Decreto-Lei n.º 55/2006, de 15 de março.

Impossibilidade de inscrever novos subscritores, condições de aposentação e regras de cálculo da pensão - Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro

Revê regimes especiais de aposentação, no quadro da convergência da CGA com o regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29 de dezembro

Regime de proteção das eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei 187/2007, de 10 de maio

Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8% e de 3 % - Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro.

Eliminação de normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para aposentação na CGA e exceções à regra de suspensão da pensão no exercício de funções públicas - Lei n.º 11/2014, de 6 de março

Fator de sustentabilidade das pensões de aposentação por incapacidade e contribuição extraordinária de solidariedade - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro

A legislação referida encontra-se disponível e devidamente atualizada no site da CGA.

 

Evolução das pensões da CGA desde 2010

Até 31 de dezembro de 2005, eram obrigatoriamente inscritos na CGA os trabalhadores da Administração Pública e de outras entidades públicas, que tivessem a qualidade de funcionários ou agentes administrativos e recebessem ordenado, salário ou remuneração suscetível, pela sua natureza, de pagamento de quota.

Desde 1 de janeiro de 2006, o pessoal admitido na função pública passou a ser inscrito no regime geral da segurança social.

Os funcionários e agentes inscritos na CGA até 31 de dezembro de 2005 mantêm-se abrangidos por esse regime enquanto não cessarem, a título definitivo, o exercício de funções.

Desde 2005 existiram inúmeras alterações ao regime da CGA.

No entanto, iremos fixar-nos nas alterações que a partir de 2010 tiveram impacto no valor das pensões:

1. Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro - Aprova um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 e determina que:

    a) Os aposentados deixam de poder exercer funções públicas remuneradas para quaisquer serviços da administração central, regional e autárquica, empresas públicas, entidades públicas empresariais, entidades que integram o setor empresarial regional e municipal e demais pessoas coletivas públicas, exceto quando haja lei especial que o permita ou quando, por razões de interesse público excecional, sejam autorizados pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da Administração Pública (art. 6.º).

    b) Os descontos para efeitos de aposentação e para efeitos de pensão de sobrevivência dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pelo regime de proteção social convergente passam a ser, respetivamente, de 8% e de 3 % (art.7.º). Corresponde a um aumento de 1% das contribuições dos trabalhadores.

    2. Lei n.º 55.ºA/2010, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2011. Determina:

    a) Suspensão do regime de atualização das pensões (art. 67.º).

    b) A não atualização das pensões atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2011 (art. 68.º).

    c) Criação da contribuição extraordinária de solidariedade - As reformas, pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, cujo valor mensal seja superior a € 5000 são sujeitas a uma contribuição extraordinária de 10 %, que incide sobre o montante que excede aquele valor. (art. 162.º)

    3. Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro – Orçamento de Estado para 2012. Determina:

    a) Alteração dos critérios de sujeição à Contribuição Extraordinária de Solidariedade (art. 20.º) – “As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade, nos seguintes termos: a) 25 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;
    b) 50 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o IAS.

    b) Suspensão do pagamento do subsídio de férias e de Natal - Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, é suspenso o pagamento de subsídios de férias e de Natal cuja pensão mensal seja superior a € 1100. Estabelece ainda uma redução, a determinar por recurso a uma fórmula, quando a pensão mensal seja superior a € 600 e não exceda o valor de € 1.100 (art. 25.º).

    c) Suspensão do regime de atualização das pensões (art. 79.º).

    d) A não atualização das pensões atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2012 (art. 80.º).

    4. Lei n.º 66.ºB/2012, de 31 de dezembro – Orçamento do Estado para 2013. Determina:

    a) Suspensão do pagamento de 90% do subsídio de férias quando a pensão mensal seja de €1.100. Estabelece ainda uma redução, a determinar por recurso a uma fórmula, quando a pensão mensal seja superior a € 600 e não exceda o valor de € 1.100 (art. 77.º).

    Esta norma veio a ser declarada inconstitucional pelo Acórdão n.º 187/2013.

    b) Alargamento das pensões sujeitas à Contribuição Extraordinária de Solidariedade:

    a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre € 1350 e € 1800;
    b) 3,5 % sobre o valor de € 1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre € 1800,01 e € 3750, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %;
    c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a € 3750.
    2 — Quando as pensões tiverem valor superior a € 3750 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens:
    a) 15 % sobre o montante que exceda 12 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 18 vezes aquele valor;
    b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 18 vezes o valor do IAS.

    c) É alterada a base de incidência contributiva (art. 79.º)

    d) Suspensão do regime de atualização das pensões (art. 114.º).

    e) A não atualização das pensões atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2013 (art. 115.º).

    (Os pensionistas são ainda afetados pela criação da sobretaxa em sede de IRS – art. 187.º e que se mantêm até hoje)

    5. Lei n.º 39/2013, de 27 de junho – Regula a reposição dos subsídios, em 2013, do subsídio de férias.

    6. Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho – Aumenta para 2,5% a contribuição dos pensionistas e reformados para a ADSE.

    7. Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2014. Determina:  

    a) Manutenção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (art. 76.º)

    b) Suspensão do regime de atualização das pensões (art. 113.º).

    c) A não atualização das pensões atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2014 (art. 114.º).

8. Lei n.º 11/2014, de 6 de março - Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social. Determina:

a) Aumento da Idade da Reforma (art.3.ºA) – “Podem aposentar-se os subscritores que contem o prazo de garantia e a idade normal de acesso à pensão de velhice que sucessivamente estiverem estabelecidos no sistema previdencial do regime geral de segurança social”.

Assim, nesta data passa de 65 para 66 anos.

b) Alteração da fórmula de cálculo, que se traduz numa diminuição das pensões, nomeadamente, devido ao facto de o P1 passar a ter apenas em conta 80% da remuneração de 2005.

9. Decreto-Lei n.º 30/2014, de 19 de maio – Aumenta para 3,5% a contribuição dos pensionistas e reformados para a ADSE

10. Portaria n.º 277/2014, de 26 de dezembro - define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2015 e 2016. Os novos reformados em 2016 só terão 100% da reforma se trabalharem até aos 66 anos e dois meses.

11. Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro – Orçamento de Estado para 2015. Determina:

a) Contribuição extraordinária de solidariedade (art. 79.º)

As pensões, subvenções e outras prestações pecuniárias de idêntica natureza, pagas a um único titular, são sujeitas a uma CES, nos seguintes termos:
a) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS), mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;
b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.

b) Desaparecimento da bonificação que era concedida aos trabalhadores que podendo aposentar-se antecipadamente sem redução da pensão, optassem por não o fazer (alteração do artigo 5º da Lei nº 52/2007, de 31 de Agosto - artigo 81º).

c) Suspensão do regime de atualização das pensões (art. 117.º).

d) Não atualização das pensões atribuídas anteriormente a 1 de janeiro de 2015 (art. 118.º).

 

 

 

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Actualizado a: 19.11.2017