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Remunerações

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho), em particular arts. 114.º a 175.º

Sem prejuízo do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, nos termos do seu art. 4.º, aplica-se subsidiariamente e com as necessárias adaptações o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetivas alterações)

Conforme resulta do art. 147.º da Lei Geral, os níveis remuneratórios suscetíveis de ser utilizados na fixação da remuneração base dos trabalhadores que exerçam funções ao abrigo de vínculo de emprego público constam da Tabela Remuneratória Única:

Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, que aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

De acordo com o art.148.º da Lei Geral, a Tabela Remuneratória Única não pode prever níveis remuneratórios de montante inferior ao da retribuição mínima mensal garantida:
Decreto-Lei 144/2014, de 30 de setembro – Fixou a retribuição mínima mensal garantida em € 505.

Quanto às remunerações das carreiras gerais: Sistema retributivo da A.P.

Sobre estas remunerações incidiram a redução remuneratória constante:

do Orçamento de Estado para 2011 (Lei n.º 55-A/2010, de 31.12) - art. 19.º, n.º 4, a);

do Orçamento de Estado para 2012 (Lei n.º 64-B/2011, de 30.12) – art. 20.º, n.º 1;

do Orçamento de Estado para 2013 (Lei 66-B/2012, 31.12) – art. 27.º;

do Orçamento de Estado para 2014 (Lei 83-C/2013, de 31.12) – art. 33;

da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro que estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão.

Relativamente aos suplementos remuneratórios

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro - Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos


 

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Actualizado a: 19.11.2017