Vínculos, Carreiras e Remunerações

Legislação

Até 31 de Julho de 2014 – O principal diploma a aplicar era o Regime de Vínculos, Carreiras e de Remunerações dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro).

A partir de 1 de Agosto de 2014 – Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)

Sem prejuízo do disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, nos termos do seu art. 4.º, aplica-se subsidiariamente e com as necessárias adaptações o Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetivas alterações)