Legislação sobre Proteção Social para Quadros Técnicos da Administração Pública

A proteção social diz respeito a doenças, desemprego, acidentes laborais, benefícios sociais e maternidade, paternidade e adoção

Legislação sobre Proteção Social para Quadros Técnicos da Administração Pública

Regime de Proteção Social Convergente (RPSC), regulado pela Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro.

Regime Geral de Segurança Social (RGSS), previsto na Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro.

Legislação sobre Doença dos Quadros Técnicos da Administração Pública

Regime de faltas por doença, justificações e juntas médicas, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, regulado nos Artigos 14.º a 40.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Regime de composição, competências e funcionamento das juntas médicas, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, previsto no Decreto Regulamentar n.º 41/90, de 29 de novembro, com as seguintes alterações:

Decreto Regulamentar n.º 36/91, de 01 de julho;
Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro;
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de novembro;
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Regime de faltas por doença, justificações e verificação da doença, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, regulado nos Artigos 136.º a 143.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/2004, de 04 de fevereiro, sucessivamente alterados pelos diplomas:

Decreto-Lei n.º 115/2005, de 14 de julho;
Decreto-Lei n.º 146/2005, de 26 de agosto;
Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro;
Decreto-Lei n.º 302/2009, 22 de outubro;
Lei n.º 28/2011, de 16 de junho;
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho.

Sistema de verificação de incapacidades, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 360/97, de 17 de dezembro, com as seguintes alterações:

Decreto-Lei n.º 165/99, de 13 de maio;
Decreto-Lei n.º 377/2007, de 09 de novembro;
Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de outubro.

Legislação sobre Maternidade, Paternidade e Adoção pelos Quadros Técnicos da Administração Pública

Artigos 33.º a 65.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.

Regime da maternidade, paternidade e adoção, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, alterados pelos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho;
Lei n.º 120/2015, de 01 de setembro.

Regime da maternidade, paternidade e adoção, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, previsto no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 09 de abril, sucessivamente alterado por:

Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho;
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho;
Lei n.º 120/2015, de 01 de setembro.

Legislação sobre Desemprego de Quadros Técnicos da Administração Pública

Regime de proteção no desemprego de trabalhadores da administração pública, no âmbito do Regime de Proteção Social Convergente, previsto na Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro.

Regime jurídico de proteção social na eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, no âmbito do Regime Geral de Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, com as seguintes alterações:

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 53-A/2017, de 31 de maio;
Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto;
Decreto-Lei n.º 167-E/2013, de 31 de dezembro;
Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 13/2013, de 25 de janeiro;
Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março;
Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho;
Lei n.º 5/2010, de 05 de maio;
Decreto-Lei n.º 68/2009, de 20 de março.

Legislação sobre Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais na Administração Pública

Regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

Regime geral de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, previsto na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro.

Lista de doenças profissionais, prevista no Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de maio, com a alteração do Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de julho.

Tabela nacional de incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de outubro.

Modelo de impresso de participação obrigatória, previsto em anexo ao Despacho conjunto n.º 578/2001, de 29 de junho.

Legislação sobre Benefícios Sociais na Administração Pública

Regime de funcionamento e o esquema de benefícios da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, com as alterações resultantes dos seguintes diplomas:

Decreto-Lei n.º 90/98, 14 de abril;
Decreto-Lei n.º 279/99, de 26 de julho;
Decreto-Lei n.º 234/2005, de 30 de dezembro;
Lei n.º 53-D/2006, de 29 de dezembro;
Lei n.º 64-A/2008, 31 de dezembro;
Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril;
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro;
Lei n.º 64-B/2011, Diário da República n.º 250/2011, de 30 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 105/2013, de 30 de julho;
Decreto-Lei n.º 161/2013, de 22 de novembro;
Lei n.º 30/2014, de 19 de maio;
Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro;
Decreto-Lei n.º 25/2017, de 03 de março;
Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio.

Regime de ação social complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, regulado pelo Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de julho.