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Proteção Social

 

Aplicam-se aos trabalhadores públicos, por via do Decreto-Lei 117/2006, de 20 de junho que definiu a transição do regime obrigatório de proteção social aplicável aos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, dois regimes distintos.

1. Regime de Proteção Social Convergente

- Lei da proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas – Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro

- Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (em particular os arts. 15.º a 9.º) – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

- Proteção no Desemprego – Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro
 
- Regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública – Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro

- Regime de ação social complementar dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado – Decreto Lei n.º 122/2007, de 27 de abril

- ADSE (Assistência na Doença aos Servidores Civis do Estado)

 

2.  Regime Geral da Segurança Social

- Lei de Bases da Segurança Social - Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro

- Regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem – Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (e sucessivas alterações)

- Estabelece o regime das prestações sociais não contributivas e apoios sociais concedidos pelo Estado – Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho

- Regime de proteção das eventualidades, invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social – Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio

- Regime da proteção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social – Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro

- Abono de família para crianças e jovens – Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto

 

Especificamente quanto à maternidade, parentalidade e adoção:

- Arts. 33º a 65º do Código do Trabalho (Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro)

- Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - Regime da maternidade, paternidade e adoção, parentalidade do Regime de Proteção Social convergente

- Decreto-Lei nº 91/2009, de 9 de Abril - Regime da maternidade, paternidade e adopção, parentalidade do Regime Geral da Segurança Social (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho e 70/2010, de 16 de junho)

 


 

 

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Actualizado a: 19.11.2017